Pequenas Causas

Este aplicativo é apenas para processos do estado do Rio Grande do Sul.
Este aplicativo o auxilia a entrar com uma ação através do Juizado Especial On_line sem a necessidade de advogado.
Você pode entrar com quantas ações quiser.
Este novo serviço permite que o cidadão, desacompanhado de advogado, encaminhe reclamação para os Juizados Especiais Cíveis (JEC) e Fazendário (JEFAZ). Leia atentamente as informações abaixo.
Em quais casos posso utilizar esse serviço?
Juizado Especial Cível (JEC): apenas para as causas inferiores a 20 (vinte) salários mínimos, o equivalente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) em 2021. Ultrapassado este valor, a parte deverá se valer de advogado, que utilizará outro sistema eletrônico para o ingresso da ação.

Somente podem propor ação no JEC as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Não podem ajuizar ação no Juizado Especial Cível, nem ser réu, as pessoas declaradas incapazes por lei (como o menor de 18 anos, a pessoa interditada, o preso, a massa falida e o insolvente civil).
Não cabem no JEC ações de família (pagamento de pensão alimentícia, separação, divórcio, inventário), ações contra o Governo Federal, ações previdenciárias contra o INSS, ações trabalhistas, ações de despejo que não seja para uso próprio, ações complexas e que dependem de perícia.

Algumas das ações que você pode ingressar no JEC:
Acidente de tránsito
Cobrança de aluguéis
Cobrança de dívida
Cobrança indevida
Cobrança indevida de telefonia
Corte de energia elétrica
Desistência de consórcio
Despejo para uso próprio
Dinheiro emprestado e não pago
Indenização por dano causado por vizinho
Problemas de vizinhança
Problemas com prestador de serviço
Produtos com defeito
Proteção da posse do imóvel
Seguro
Transporte Aéreo