RESTITUIÇÕES PMSP

Aplicativo da Prefeitura do Município de São Paulo que permite consultar, de uma forma simples, as restituições disponíveis para um dado CPF ou CNPJ.
Os tipos de restituições apresentadas neste aplicativo são:
* Pagamento em duplicidade - Os pagamentos efetuados em duplicidade referentes à IPTU, Multa de Trânsito, Dívida Ativa Fiscal ou Judicial, Preço e Ocupação de Área (Feiras e Mercados), Contribuição de Melhoria, Multas das Subprefeituras, Taxa RDA (autuação de processos), Auto de Infração, Refis, Taxa de Elevador, Taxa de Remoção CET, Taxa Fislurb e Preços Públicos serão disponibilizados automaticamente, após a identificação e respectiva baixa do débito. Os pagamentos efetuados em duplicidade de PPI, ISS, TFE, TFA, ITBI-IV e TRSS serão disponibilizados após o deferimento do Processo Administrativo.
* Pagamento a maior ou indevido - Restituições decorrentes de cancelamento de Multa de Trânsito ou de Preço Público, restituição de ITBI-IV, ISS, TFE, TFA, PPI e Taxa DTP, após o deferimento do processo administrativo.
* IPTU (Novo lançamento) - Valores pagos referentes ao IPTU – NL01 (Emissão Geral) serão utilizados na apuração da NL02 (Emissão Avulsa) e as baixas dos pagamentos ocorridos após o lançamento da NL02 serão disponibilizadas para restituição via aplicativo.
* Multa de Trânsito (Deferimento do Recurso) - Para os casos em que o munícipe
apresentou requerimento de defesa de autuação contra o Auto de Infração de Trânsito,
efetuou o pagamento e teve seu recurso deferido.
Na existência de restituição disponível, o cidadão poderá solicitar a devolução via ordem de pagamento ou transferência para uma conta bancária de igual titularidade do beneficiário da restituição e acompanhar o status do pedido.
Além disso, o usuário poderá configurar o seu aplicativo par receber notificações sempre que surgir uma nova restituição em favor de seu CPF ou CNPJ.