SOS Cães e Gatos

Utilizando o aplicativo SOS Cães e Gatos, você dispõe de varias funcionalidades que permitem denunciar crimes cometidos contra Cães e Gatos.

Maus-tratos contra animais são considerados crime, de acordo com o o Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais.

O Brasil possui autoridades e órgãos responsáveis pela manutenção da lei e punição, como o Ministério Público Federal (MPF), o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), as Secretarias de Meio Ambiente e as próprias delegacias de polícia.

Vale lembrar que é possível denunciar anonimamente, ou seja, não é preciso se identificar para fazer denúncias de atos cruéis.

A legislação de proteção aos animais afirma que abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos constitui violação da lei com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.