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O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicou o Decreto n 12.336, de 20 de dezembro de 2024, que institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca, com a finalidade de regularizar e atualizar as informações das embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira e cadastradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

O programa será coordenado pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura e tem como princípio o desenvolvimento ambiental, social, econômico e cultural da cadeia produtiva da pesca, a gestão sustentável dos recursos pesqueiros e a ampliação do acesso às políticas públicas e ao crédito.